- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 15/1977
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 15/1977
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.