- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 15/1974
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 15/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.