- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1490/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1490/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PÍX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)