- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1483/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1483/2023
DISPÕE DE REAJUSTE FINANCEIRO NOS TERMOS DE FOMENTOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DE SAÚDE E/OU ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.