- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1474/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1474/2023
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAZER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE IMÓVEL À S.A.C.R.A.- SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL DA REGIÃO DA ALTA ARARAQUARENSE USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.