- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1471/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1471/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 3° E SEU ITEM II, COM ACRÉSCIMO DA LETRA "D" DA LEI N° 1441, DE 29 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS-COMBEA E DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAI-FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.