- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1464/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1464/2022
DISPÕE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL PARA MANUTENÇÃO DO 302° CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.