- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1454/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1454/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1441, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.