Lei Ordinária nº 1450/2022

CRIAÇÃO E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 (LEI ROMEO MION).