- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1444/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1444/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.