- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1442/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1442/2022
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.