- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1441/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1441/2022
DISPÕE DE CRIAÇÃO DA CONSELHO MUNICIPAL DA BEM ESTAR DAS ANIMAIS - COMBEA E DA CRIAÇÃO DA FUNDA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.