- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1437/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1437/2022
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 696, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.