- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1432/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1432/2022
INSTITUI O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADA A AÇÕES EDUCATIVAS PARA DESPERTAR A ATENÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.