- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1409/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1409/2022
DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE FAIXAS MARGINAIS NO ENTORNO DE CURSOS D ÁGUA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "CHÁCARAS DE RECREIOS DO GOLFO", ÁREA URBANA CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.