- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 14/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 14/1980
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.