- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 138/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 138/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O PRÉDIO COMERCIAL SOB Nº 615, DA RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN (ANTIGA RUA BAHIA), DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, PARA FINS DE SER UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO.