- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1361/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1361/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PASSAGEM QUE POSSIBILITEM A SEGURA TRANSPOSIÇÃO DA FAUNA SOB OU SOBRE AS ESTRADAS~ RODOVIAS E FERROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.