- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1357/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1357/2021
ALTERA REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AUXILIO DESEMPREGADO DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.