- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1356/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1356/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.