- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1354/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1354/2021
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.