- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1347/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1347/2020
DISPÕE DE URBANIZAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.