- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 132/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 132/1989
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO SISTEMA ADOTADO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, EXPLORADO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS