- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1301/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1301/2019
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ARTS. 1º AO 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E REVOGAÇÃO DOS ARTS. 13º AO 50º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.