- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 13/1978
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 13/1978
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.