- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 13/1977
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 13/1977
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 (HUM TERÇO) PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO - PECUÁRIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS DO DECRETO - LEI FEDERAL Nº 1.535 DE 13.04.77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS