- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 13/1975
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 13/1975
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS E INTALAÇÕES AO CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.