- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 13/1972
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 13/1972
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.