- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1298/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1298/2019
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E RETROCESSÃO DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS E NÃO UTILIZADOS CONFORME LEI DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.