- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1288/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1288/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.