- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1283/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1283/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1007, DE 09/10/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.