- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1282/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1282/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER A PREFEITURA MUNICIPAL O VEÍCULO QUE ESPECIFICA, RECEBIDO POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.