- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1274/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1274/2019
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.