- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1267/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1267/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 1083, DE 04 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.