- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1266/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1266/2019
DISPÕE DE MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1165, DE 04 DE ABRIL DE 2017 ALTERADA PELA LEI Nº1220 DE 14 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.