- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1264/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1264/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA L.D.O. E NO P.P.A., DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UBS E PAS- ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.