- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 124/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 124/1989
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES, EVENTOS, FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLOLÓRICAS E OUTROS FESTEJOS DE MODO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS