- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1220/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1220/2018
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º E SEU§ 1º DA LEI Nº 1165, DE 04 DE ABRIL DE 2017