- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1216/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1216/2018
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAZER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UM VEÍCULO, USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS