- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1206/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1206/2018
DISPÕE DE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 1198, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS