- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1202/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1202/2017
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1188, DE OS DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS