- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 12/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 12/1984
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.