- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 12/1982
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 12/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS