- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 12/1978
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 12/1978
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Á CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PONTES E 01(UMA) LINHA DE TUBOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.