- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 12/1961
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 12/1961
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO