- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1199/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1199/2017
RESTABELECE O CAPÍTULO 11 - DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVISÓRIOS (RPS} DA LEI N!! 1176, DE 07 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS