- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1198/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1198/2017
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1178, DE 07 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS