- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1191/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1191/2017
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AQUISIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA URBANA DE 3.568,75 METROS QUADRADOS DE TERRAS PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS