- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1170/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1170/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA