- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1164/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1164/2017
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM REGISTRADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS